O Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis) 2026 começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta segunda-feira (9). A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado, prevê condições especiais para que os contribuintes regularizem débitos relacionados ao IPVA, à Taxa de Licenciamento do Detran, ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e ao ICMS.

Para os débitos de IPVA, licenciamento e ITCMD, o programa oferece redução de até 95% dos juros e multas para pagamento em parcela única. Quem optar pelo parcelamento poderá obter desconto de 85% em até seis vezes ou de 70% em até 12 parcelas. O valor mínimo de cada parcela será de 30 UFRs-PI, equivalente a R$ 148,50, para IPVA e licenciamento, e de 50 UFRs-PI, correspondente a R$ 247,50, para o ITCMD.

No caso do ICMS, os descontos também chegam a 95% para pagamento à vista. O abatimento será de 90% para quem parcelar em até seis vezes, 85% em 12 parcelas, 80% em 24 parcelas e 70% em até 60 vezes. Para os parcelamentos em 24 e 60 meses, será exigida uma entrada mínima de 5%. A parcela mínima será de 50 UFRs-PI para microempresas (R$ 247,50) e 200 UFRs-PI para empresas de outros portes (R$ 990).

A adesão ao programa exige a confissão da dívida e a desistência formal de ações judiciais e recursos administrativos relacionados aos débitos. A primeira parcela deverá ser paga em até cinco dias úteis após a formalização do ingresso no Refis. O acordo poderá ser cancelado caso qualquer parcela permaneça em atraso por mais de 90 dias. Segundo o Governo do Estado, a iniciativa busca recuperar créditos tributários e oferecer aos contribuintes melhores condições para quitar suas pendências com o Fisco.