O prefeito de Teresina Sílvio Mendes sancionou uma lei que determina que empresas de água e esgoto em Teresina devem oferecer aos consumidores a chance de quitar débitos antes da suspensão do serviço. A medida, proposta pelos vereadores Leônidas Júnior, Enzo Samuel, Deolindo Moura e Fernando Lima, foi publicada no Diário Oficial do Município e tem como objetivo evitar cortes sem uma última oportunidade de pagamento.
De acordo com a nova regra, o consumidor deverá receber a opção de realizar o pagamento das pendências no momento em que a equipe da concessionária estiver prestes a interromper o fornecimento de água. O propósito é garantir uma alternativa imediata para evitar que o serviço essencial seja suspenso.
As empresas serão obrigadas a aceitar opções como cartão de crédito, débito, transferência, PIX e QR Code, entre outras já oferecidas nos canais oficiais como formas de pagamento. Em caso de descumbrimento, a empresa responsável pelo serviço pode ser punida com advertências e multas, de acordo com a regulamentação futura do Poder Executivo. A lei, lançada no Diário Oficial do Município no dia 15 de abril, passa a valer em até 60 dias após sua publicação.







