A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei do senador Ciro Nogueira (Progressistas) que garante o direito de pessoas com deficiência ou com condição de saúde grave de estarem acompanhadas por cães de assistência em meios de transporte públicos e privados em todo o país. 

O texto reconhece oficialmente os cães de assistência como fundamentais à autonomia e à inclusão social dessas pessoas, equiparando seus direitos aos já garantidos aos cães-guia pela legislação atual. O projeto ainda determina que impedir ou dificultar o acesso desses animais será considerado discriminação, sujeita à penalidade de multa. 

“A legislação brasileira reconhece apenas o cão-guia. Os demais cães de assistência ainda vivem à margem da lei. Nosso projeto corrige essa omissão histórica e responde a uma necessidade real, como vimos recentemente no caso do cão Tedy, impedido de embarcar em um voo com uma criança autista por falta de respaldo legal”, explicou Ciro. 

O projeto define o cão de assistência como aquele treinado para realizar tarefas que reduzem barreiras à participação social da pessoa com deficiência ou condição de saúde grave. A proposta também classifica os animais em seis categorias, incluindo cão-guia, cão-ouvinte e cão de assistência psiquiátrica.  

Com a aprovação na CDH, o projeto segue agora para análise no Plenário do Senado. Se aprovado, seguirá para sanção.