A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que extingue a aposentadoria compulsória de magistrados como forma de punição disciplinar. Agora, o texto será analisado por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário.

A proposta determina que a decisão de remover um juiz ou colocá-lo em disponibilidade continua sendo de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como já ocorre atualmente. A principal alteração é a possibilidade de suspensão por até 90 dias e de disponibilidade por um período de até dois anos. 

O texto aprovado pela CCJ também prevê que, ao fim do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público seja comunicado no prazo de 30 dias para se manifestar. Durante esse período, o magistrado deverá permanecer afastado de suas funções, recebendo vencimentos proporcionais, até a decisão definitiva da Justiça.

De acordo com a PEC, se a decisão for pelo arquivamento da representação ou se a ação judicial for julgada improcedente em decisão definitiva, o magistrado retorna às suas funções, com o pagamento da diferença das verbas remuneratórias e o cômputo para todos os fins do tempo de serviço.

 

 

Da Agência Brasil