No dia 22 de setembro de 2025, milhares de brasileiros saíram às ruas em várias cidades do País para protestar contra a chamada “PEC da blindagem”, que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados cinco dias antes. A proposta - que viria a ser barrada no Senado - previa autorização do Congresso para processar criminalmente deputados e senadores. Na prática, a medida dificultava a abertura de processos criminais contra parlamentares.
Uma das razões alegadas por parte dos congressistas era a existência de pressões e chantagens supostamente praticadas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares, através de inquéritos e processos na Corte. Com um Supremo cada vez político e com preferências partidárias bastante nítidas, a argumentação tinha alguns fragmentos de sentido, apesar da proposta, de um modo geral, ser absurda.
Na ocasião dos protestos contra a PEC da blindagem, muitos afirmavam que a medida era uma forma do Poder Legislativo invadir as prerrogativas do Judiciário para proteger deputados e senadores de processos. O que se viu pelas ruas foram multidões enfurecidas contra a classe política, exibindo cartazes com fotos dos deputados que votaram a favor da PEC e entoando gritos e discursos duros contra os congressistas.
Menos de três meses depois das manifestações contra a famigerada PEC da blindagem, o ministro do STF, Gilmar Mendes, numa decisão monocrática, afrontou a legislação e mudou regras para blindar ministros do Supremo de processos de impeachment. A canetada de Gilmar diz que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá pedir impeachment dos magistrados do STF, tirando o poder de qualquer cidadão brasileiro e dos senadores de dar entrada nesse tipo de matéria, como prevê a legislação atual.
Na prática, Gilmar invadiu as prerrogativas do Poder Legislativo com o intuito clarividente de proteger os ministros do STF de eventuais processos de impeachment no Senado. Importante destacar que a infeliz PEC da blindagem aprovada na Câmara em setembro teve votos favoráveis de 344 dos 513 deputados federais legitimamente eleitos pelo voto popular. Já Gilmar Mendes, um único ministro que não foi votado por nenhum brasileiro, tenta decidir sozinho assuntos que são da competência do Congresso.
A pergunta que fica é: os brasileiros que fizeram tanto barulho com a PEC da blindagem vão fazer também com essa decisão infame do ministro Gilmar Mendes? Os grupos políticos que insuflaram as manifestações de setembro vão insuflar agora contra o ato de Gilmar? Cadê Caetano, Gilberto Gil e outros artistas que foram às ruas lutar contra a blindagem dos deputados? Eles vão lutar contra a blindagem dos ministros do STF?
Os que se arvoram defensores da democracia e da independência dos Poderes vão defender as prerrogativas do Congresso Nacional e dos congressistas legitimamente eleitos pelo voto popular? Ou será que no Brasil só se faz protesto contra membros da classe política?
