A possibilidade de anulação do processo que investiga a suposta participação de facções criminosas no financiamento da campanha da vereadora Tatiana Medeiros, de Teresina, é um ponto alto de uma discussão que preocupa e precisa estar cada vez mais presente na sociedade: a relação entre o crime organizado e a classe política.
Uma decisão da Câmara Especializada do Tribunal de Justiça declarou irregular o relatório financeiro compartilhado entre as polícias Civil e Federal que deu origem às investigações contra a parlamentar. A teoria da árvore envenenada, que vem sendo jogada como consequência natural da anulação do relatório, por não ter sido elaborado com autorização judicial, não é a única alternativa presente no direito brasileiro acerca do tema. Ela encontra, inclusive, limites na teoria das fontes independentes.
Um jurista consultado pela reportagem, e que prefere não ser identificado, explica que o Ministério Público pode conseguir demonstrar que as informações obtidas no relatório poderiam ser descobertas por caminhos lícitos, o que, em tese, garante que elas sejam utilizadas para comprovar o cometimento de crimes. Ele cita que os R$ 97 mil apreendidos em posse de Tatiana Medeiros, sem origem declarada, assim como as chaves Pix em listas com nomes de eleitores e o envio de R$ 100,00 mediante a apresentação de comprovantes de votação, são provas que poderiam ser localizadas de forma licita por outros caminhos.
“Há a possibilidade do Ministério Público argumentar que a anulação do relatório financeiro não significa a contaminação geral de todo o inquérito e a investigação, uma vez que a Justiça Eleitoral é o foro apropriado para discuti-las, o que ocorre em paralelo à Justiça Comum.”, diz o jurista.
O próprio Ministério Público já tem posição contrária à anulação em um processo relacionado ao tema. O entendimento do órgão é que o processo iniciado com a investigação do Departamento Estadual de Operações contra o Narcotráfico encontra-se no início e não está baseado exclusivamente no relatório financeiro em questão. Para o MP, o próprio STF entende que processos em que relatórios financeiros realizados sem autorização judicial, mas que já foram reconhecidos, não podem ser suspensos para evitar prejuízos às investigações.
Com a decisão do Tribunal de Justiça, a juíza eleitoral Júnia Maria Feitosa, responsável pelo inquérito na Justiça Eleitoral, decidiu suspender as audiências de instrução e julgamento marcadas, além de solicitar ao Ministério Público Eleitoral que se pronuncie a respeito da existência de outras provas que não sejam anuladas na esteira da invalidação do relatório financeiro, principal motivo de todo esse imbróglio. Se o Ministério Público se posicionar da mesma forma, nada muda.
O jurista ouvido na reportagem cita que alguns sinais da magistrada precisam ser entendidos. A própria juíza, na decisão que anula as audiências, confirma que em outros momentos já reconheceu a validade dos Relatórios de Inteligência relacionados ao processo, com fundamento na Tese n° 990/STF, que trata sobre a validade dos relatórios elaborados sem autorização judicial.
Na tese, o ministro Alexandre de Moraes já se pronunciou no âmbito do processo que discute a validade de relatórios financeiros sem autorização judicial utilizados pelo Ministério Público para abertura de um procedimento formal de investigação. O ministro ressalta que divergências sobre o tema “tem gerado graves consequências à persecução penal, como a anulação de provas, o trancamento de inquéritos, a revogação de prisões, a liberação de bens apreendidos e a invalidação de operações policiais essenciais ao combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal”.
Diante de tantas questões ainda a serem decididas pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário e a própria decisão do Supremo Tribunal Federal, a juíza Júnia Maria Feitosa tomou o caminho mais prudente, que é ter cautela para assegurar a segurança jurídica processual.
Em relação ao mérito do assunto, é preciso destacar que a técnica pode inviabilizar mais uma vez uma importante investigação que joga luz em um dos temas mais sensíveis atualmente na sociedade brasileira, que é a relação entre políticos e práticas criminosas.
