O desembargador Mário Basílio, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), derrubou na noite da quarta-feira (18) a decisão do juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, que proibia o Governo do Piauí de fazer a promoção de oficiais ao posto de coronel da Polícia Militar apenas pelo critério de merecimento, que leva à livre escolha do governador. A prática adotada pelo governo estadual para fazer promoções é contestada pela Associação dos Oficiais Militares do Estado do Piauí (Amepi) e pelo Ministério Público do Piauí (MP-PI), que entraram com ações para suspender os atos.
A decisão judicial derrubada por Basílio proibia as promoções dos coronéis em evento previsto para esta quinta-feira (19.nov.2026). A proibição havia sido imposta com base no entendimento de que a legislação estadual usada pelo governador para promover os coronéis apenas pelo critério de merecimento contraria a Lei Federal 14.751/2023, que determina que a promoção tem que levar em conta a aplicação simultânea dos critérios de antiguidade e merecimento, com parâmetros legais objetivos e públicos, sem violação dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da isonomia e da publicidade.
A promoção de coronéis somente por merecimento, que permite a livre escolha por parte do governador, torna o processo suscetível a interesses políticos na definição dos promovidos. Ao se valer desse expediente, o governante pode beneficiar oficiais de sua predileção e deixar de fora outros que, à luz dos critérios, fazem jus à mudança de patente.
Ao dar decisão para derrubar a proibição, o desembargador Mário Basílio disse que o “modelo piauiense de promoções dos coronéis preserva o merecimento exclusivo para o ápice da carreira, exigindo prévia habilitação técnica em Quadro de Acesso com rigorosos parâmetros objetivos e alinhando-se com a disciplina adotada nas Forças Armadas e em diversos Estados da Federação”. Basílio também disse que a decisão do juiz Litelton Vieira de Oliveira extrapolou os limites ao decretar prévia nulidade de atos do governador do Estado e fixar multa extraordinária de R$ 50 mil por cada ato de promoção.
O Governo do Piauí já tinha tentado derrubar a decisão anteriormente e chegou até mesmo a apresentar uma Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, havia perdido em todas.
Mário Basílio foi escolhido para o cargo de desembargador do TJ-PI em dezembro de 2025 pelo governador Rafael Fonteles (PT), de quem é amigo. Ele integrou uma lista tríplice com outros dois concorrentes ao posto.
Ao DitoIsto, a Amepi informou que vai recorrer da decisão e lutar para que o julgamento da matéria no colegiado do Tribunal de Justiça do Piauí aconteça de forma célere.
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