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Justiça coloca freio em promoções de coronéis da PM feitas por livre escolha de Rafael Fonteles

Governo tentou insistir com promoções mesmo com decisões contrárias. Mudanças de patente com critérios suscetíveis a favorecimento político geraram ações.

O governador Rafael e o comandante-geral da PM-PI, coronel Scheiwann (Foto: Gabriel Paulino)

Promoções ao posto de coronel da Polícia Militar do Piauí por critérios que levavam à livre escolha do governador Rafael Fonteles (PT) foram barradas por uma sequência de decisões judiciais. Embora a Justiça já tivesse vedado a prática, o governo estadual marcou para esta quinta-feira (19.nov.) novas promoções com os critérios contestados, o que levou a mais uma decisão da Justiça na terça-feira (17), tomada pelo juiz Litelton Vieira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina.

Tudo começou com duas ações judiciais, uma movida pela Associação dos Oficiais Militares do Estado do Piauí (Amepi) e outra pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). As ações contestavam trechos da Lei Estadual 8.047/2023, que permitia a promoção de oficial da PM ao posto de coronel (o mais alto da corporação) apenas pelo critério de merecimento, com embasamento pouco objetivo e de livre escolha do governador. 

A alegação da Amepi e do MP-PI é que a legislação estadual contraria a Lei Federal 14.751/2023, que determina que a promoção ao posto de coronel tem que levar em conta a aplicação simultânea dos critérios de antiguidade e merecimento, com parâmetros legais objetivos e públicos. O Governo do Piauí vinha utilizando apenas o critério de merecimento, que envolve, via de regra, interesses políticos na escolha dos promovidos, violando os princípios da impessoalidade, da moralidade, da isonomia e da publicidade.

Ao se valer desse expediente, a gestão estadual pode beneficiar oficiais de sua predileção e deixar de fora outros que, à luz da razão, fazem jus à mudança de patente.

Estado tentou insistir na prática

Governo tentou derrubar decisões judiciais, mas não teve sucesso (Foto: Laura Cardoso/DitoIsto)

As primeiras decisões judiciais determinando que as promoções levassem em conta os dois critérios previstos na lei federal saíram ainda em setembro deste ano, atendendo parcialmente às ações do Ministério Público do Estado do Piauí e da Amepi. A Justiça no Piauí manteve as promoções já consumadas para preservar a segurança jurídica, mas proibiu a continuidade da prática, bem como deu prazo para que o Estado do Piauí adeque sua legislação.

Inconformado, o Governo de Rafael Fonteles tentou derrubar a medida ainda na instância judiciária estadual, mas não obteve êxito. Diante do insucesso, o governo foi ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Reclamação Constitucional. Em decisão do último dia 9, o ministro Luiz Fux rejeitou os argumentos da gestão estadual e manteve a validade das sentenças proferidas no Piauí.

Risco de descumprimento
Apesar da sequência de decisões contrárias, o Governo do Piauí, por meio do Comando-Geral da PM-PI, manteve um cronograma com procedimentos administrativos que davam continuidade às promoções unicamente pelo critério de merecimento, sob a modalidade de livre escolha, sem a elaboração e publicação do Quadro de Acesso por Antiguidade e em claro descumprimento à ordem judicial. Novas promoções estavam previstas para esta quinta-feira, 19 de novembro. 

Associação dos Oficiais Militares do Estado do Piauí levou caso à Justiça (Reprodução)

A atitude fez a Amepi entrar com uma ação denunciando o descumprimento das sentenças. Em decisão assinada nesta terça-feira (17.nov.), o juiz Litelton Vieira determinou a suspensão cautelar das promoções ao posto de coronel marcadas para o dia 19 e ordenou a intimação imediata do comandante-geral da PM-PI, Coronel Scheiwann Lopes, e da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí, na pessoa do procurador Francisco Gomes Pierot Júnior.

Na decisão, o magistrado alertou que a promoção em desacordo com as decisões judiciais, caso ocorram, serão tornadas nulas e não produzirão quaisquer efeitos funcionais, hierárquicos ou remuneratórios, sujeitando-se a seu imediato desfazimento. Litelton Vieira de Oliveira ainda fixou multa de R$ 50 mil por cada ato de promoção ao coronelato praticado em desacordo com sua decisão.

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