A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate no Congresso Nacional após o Senado aprovar, na última terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública e deixar de fora a mudança na idade de responsabilização criminal. A decisão não encerrou a discussão sobre o tema, que agora ganha espaço na Câmara dos Deputados, onde uma comissão especial analisa a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta divide opiniões no Parlamento, mas reúne defensores que consideram necessária uma revisão da legislação brasileira diante da gravidade de crimes cometidos por adolescentes. Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos apenas às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Entre os parlamentares favoráveis à mudança está o deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI), que defende a redução da maioridade penal como parte das medidas necessárias para fortalecer a segurança pública e ampliar a responsabilização por crimes graves. O parlamentar considera que o Congresso precisa avançar nessa discussão e dar uma resposta à sociedade, especialmente às vítimas de crimes cometidos por adolescentes.

“Esse é um tema em que o Congresso precisa avançar e dar uma resposta justa à população brasileira, principalmente a quem já foi vítima de crimes cometidos por menores de idade. Se um jovem de 16 anos já tem o direito e a responsabilidade de votar e escolher seus representantes, por que não pode responder criminalmente pelos crimes que comete? Precisamos discutir essa mudança com seriedade, porque a sociedade cobra justiça e segurança.”, defende Júlio Arcoverde.

A tramitação ganhou um novo capítulo após o Senado retirar da PEC da Segurança Pública duas emendas que tratavam da redução da maioridade penal. Uma delas previa a responsabilização penal a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 anos em determinados crimes graves. A outra estabelecia a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.

Na Câmara, a proposta está sob análise de uma comissão especial instalada em agosto deste ano. O colegiado tem audiências públicas previstas para os dias 10 e 11 de novembro, com a participação de representantes do Ministério da Justiça, do Ministério Público e da magistratura, para discutir os impactos jurídicos e sociais da mudança.