A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3824/25, que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo, munições e acessórios destinados à defesa pessoal. A medida vale para trabalhadores com saldo no fundo e registro regular para aquisição de armamento.
De acordo com o texto, o saque poderia ser realizado uma vez por ano, no mês de aniversário do trabalhador. Para acessar o recurso, seria necessário apresentar documentação que comprove a autorização legal para compra de arma e o registro nos sistemas nacionais de controle de armamentos.
O valor liberado ficaria limitado ao custo da arma, das munições e dos itens necessários para armazenamento seguro. Caso a proposta seja aprovada e vire lei, o Conselho Curador do FGTS terá prazo de 90 dias para definir as regras de funcionamento do novo modelo de saque.
O projeto foi aprovado com base no parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A proposta segue agora para análise em outras comissões da Câmara dos Deputados, antes de ser votada em definitivo no Congresso Nacional.
Da Agência Câmara de Notícias
