O deputado estadual Ziza Carvalho (MDB) apresentou, na sessão plenária desta quarta-feira (10) da Assembleia Legislativa do Piauí, um projeto de lei que cria normas de proteção ao consumidor pelo uso de plataformas de apostas esportivas e jogos online (bets). A proposta também inclui medidas de prevenção e de enfrentamento dos danos sociais e de saúde pública causados pelas apostas.

A matéria é ampla, com ações de saúde, educação, segurança pública e defesa do consumidor.

Conforme o projeto, serão estabelecidas regras tanto para as empresas e plataformas digitais que oferecem os jogos, quanto para os agentes de publicidade e seus representantes. As primeiras devem, por exemplo, garantir aos usuários meios de autolimitação de tempo e gasto, deixar claro que há risco de perda de dinheiro e vedarem uso de cartão de crédito e a contratação de empréstimos.

Na área da publicidade, além da transparência sobre o risco, Ziza Carvalho propõe a criação de um Cadastro Estadual de Publicidade de Apostas. Essse cadastro deve ser obrigatório para todas as empresas que veiculem anúncios. Sem a inscrição, ficarão impedidas de veicular anúncios. O Procon e a Secretaria de Segurança Pública devem ser responsáveis pela fiscalização que pode gerar multas de até R$ 200 mil em caso de descumprimento.

Requerimentos
Além do projeto, Ziza apresentou três requerimentos na sessão plenária. À Secretaria de Educação, o deputado solicita a continuidade das atividades do CETI Matías Olímpio, que fica no bairro Porenquanto, em Teresina.

Sobre infraestrutura, o parlamentar cobra do DNIT a implantação de uma lombada em trecho da BR-135 próximo a Monte Alegre do Piauí e à Equatorial ele pede a instalação elétrica da quadra poliesportiva do povoado Lagoa do Nascimento, em São Raimundo Nonato.