O vereador Petrus Evelyn (PP) apresentou na Câmara Municipal de Teresina um projeto de lei que estabelece limite para gastos da prefeitura com comunicação. Conforme a proposta, as despesas do Poder Executivo com serviços de propaganda e publicidade institucional ficam limitadas ao valor mensal de 0,01% da receita corrente liquida do município. 

O projeto de lei prevê ainda que a seleção dos veículos de comunicação utilizados para publicidade institucional deverá observar critérios técnicos objetivos. Para veículos como rádio e televisão, devem ser observados índices de audiência aferidos por institutos de pesquisas reconhecidos, além de alcance e abrangência do veículo.

Para portais de notícia, páginas em redes sociais e aplicativos, o projeto prevê que devem ser observados dados de acessos, visualizações e engajamento comprovadamente apurados, bem como o perfil do público-alvo com base em métricas analíticas.

Já os jornais impressos devem comprovar dados sobre tiragem, perfil do público leitor, abrangência e distribuição.

Proibida propaganda de obras inacabadas
O projeto de Petrus Evelyn prevê também a proibição de despesas com publicidade de obras inacabadas, obras não iniciadas e ainda obras em andamento, mas que não tenham previsão expressa de quando serão concluídas.

Assessoria da Câmara quer entender
O projeto de Petrus foi apresentado no dia 9 de junho e já está tramitando na casa. Porém, no último dia 18, a assessoria jurídica da Câmara Municipal encaminhou ofício ao gabinete do vereador solicitando informações de como ele chegou ao percentual de 0,01% proposto no projeto de lei. A equipe jurídica busca entender quais dados o parlamentar usou como balizador para estipular os limites.

“Solicita-se que seja juntada aos autos demonstração dos gastos com publicidade no âmbito do Poder Executivo, os quais se busca limitar ao percentual proposto no projeto de lei. Levando em consideração que fora estipulado um percentual de 0,01% (um centésimo por cento), busca-se entender como se chegou a esse percentual como adequado às despesas com publicidade, visando maior interesse público. Ademais, necessário se faz compreender se o referido percentual de fato limita os custos a um valor abaixo do que tem sido efetuado pelo Poder Executivo.”, cobrou a assessoria da Câmara.

Até este domingo (29.jun.), o gabinete de Petrus Evelyn ainda não havia juntado ao projeto as informações solicitadas.